Na apuração e julgamento dos crimes mil… (CCMPM 2005)

Questões de Legislação Penal Especial · CCMPM

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)CCMPM 2005

MPM

Na apuração e julgamento dos crimes militares em tempo de guerra:

AO prazo para conclusão do Inquérito será de dez dias, improrrogáveis.BDas decisões do Conselho Superior de Justiça apenas caberá recurso de embargos.CO acusado apenas poderá dispensar advogado para a sua assistência quando legalmente habilitado a fazê-lo pessoalmente.DÉ dispensada a citação do acusado que estiver preso, salvo se em caso de evasão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.