Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

Vunesp· Pref Poá· 2019

Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei no 201/67 prevê como infração político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

Vunesp· CM SM Arcanjo· 2019

Mévio, prefeito da cidade X, permitia que seu filho utilizasse o veículo oficial da Prefeitura, para ir e voltar da Faculdade, localizada em cidade vizinha, todas as noites. Denunciado o fato por um aluno da instituição…

Vunesp· UNIFAI· 2019

O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5o, II, do DL no 201/67, será decidido pelo voto

Vunesp· Pref F.co Morato· 2019

A respeito da Lei n 1.079/50, é correto afirmar que

Vunesp· Câmara Municipal de Sertãozinho - SP· 2019

Tendo em conta o Decreto-Lei no 201/67, é correto afirmar que:

OBJETIVA CONCURSOS· CM Chapecó· 2019

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I. Desviar, ou a…

Vunesp· CM SM Arcanjo· 2019

Conforme a Lei de Crimes Fiscais, “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei” tem como pena

IBFC· Pref Cruzeiro do Sul· 2019

O Decreto Lei nº 201 de 1967 dispõe sobre as responsabilidades de Prefeitos e Vereadores. Com base no artigo 1º do mencionado Decreto, assinale a alternativa que não representa um crime de responsabilidade dos Prefeitos…

Vunesp· Câmara Municipal de Serrana - São Paulo· 2019

A respeito do Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa correta.

Vunesp· CM SM Arcanjo· 2019

A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.

Vunesp· CM SM Arcanjo· 2019

Tício, prefeito da cidade X, foi filmado recebendo mala de dinheiro de proprietário da empresa recentemente contratada pelo município para fornecer serviço de limpeza aos órgãos da administração. As filmagens foram divu…

Unifil· Pref Sengés· 2019

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento da Câmara do…

Vunesp· CM SM Arcanjo· 2019

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei no 201/67).

Vunesp· CM Piracicaba· 2019

A respeito do Decreto-Lei n 201/67, é correto afirmar que

FCC· TCE RS· 2018

No curso de investigação, surgiram indícios de que o Prefeito Municipal se apropriou de bens públicos municipais, ordenou despesas não autorizadas na lei orçamentária e contraiu empréstimo, em nome do Município, em desa…

CONSESP· CM Castelo· 2018

São infrações político-administrativas de Prefeitos Municipais, sujeitas a julgamento pela Câmara, e sancionadas com a cassação do mandato: I. impedir o funcionamento regular da Câmara; impedir o exame de livros, folhas…

Vunesp· Pref Bauru· 2018

De acordo com o Decreto-lei no 201/67, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o Prefeito Municipal sujeita-se a julgamento pelo Poder Judiciário na hipótese de

INSTITUTO MAIS· Pref S Parnaíba· 2018

Sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, segundo o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro d…

IBFC· CM Feira de Stana· 2018

Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67.

Vunesp· Pref Sorocaba· 2018

A condenação definitiva a qualquer um dos crimes definidos no art. 1o do Decreto-lei no 201/67 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), sem prejuízo da pena privativa de liberdade e da reparação civil do dano caus…