Question

No curso de investigação, surgiram indícios de que o Prefeito Municipal se apropriou de bens públicos municipais, ordenou despesas não autorizadas na lei orçamentária e contraiu empréstimo, em nome do Município, em desacordo com a lei. Extinto o o mandato do Prefeito, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de crimes previstos no art. 1 do Decreto-lei o n 201/1967. Nesse caso, o

Accepted Answer

E) a extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1 do o Decreto-lei n 201/1967.

Answer

A) o Poder Judiciário poderá instaurar o processo contra o ex-prefeito em relação às condutas previstas no art. 1 do Decretoo lei n 201/1967, desde que também sejam consideradas crimes comuns pelo Código Penal. o o

Answer

B) os crimes de responsabilidade do art. 1 do Decreto-lei n 201/1967 não são infrações comuns, persequíveis por ação penal pública de iniciativa do Ministério Público.

Answer

C) extinto o mandato, não pode o ex-prefeito ser processado por supostos crimes praticados no exercício da função e o o tipificados no art. 1 do Decreto-lei n 201/1967, por serem condutas de natureza estritamente funcional. o

Answer

D) é inválida a investigação que, nos seus termos, prossegue contra o ex-prefeito, se o domínio versado no art. 1 do Decreo to-lei n 201/1967 é o de verdadeiros delitos de responsabilidade e não o de crimes ordinários. o

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