Question

A respeito do Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O processo de julgamento de crimes de responsabilidade segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal, mas prevê a notificação do acusado, para apresentar defesa prévia, antes do recebimento da denúncia.

Answer

B) O processo e julgamento das infrações político- -administrativas competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à pena privativa de liberdade.

Answer

C) Os órgãos da administração pública interessados na apuração de crimes de responsabilidade podem requerer a instauração de inquérito ou provocar a iniciativa do Ministério Público, mas não podem figurar como assistentes de acusação.

Answer

D) O processo de julgamento das infrações político- -administrativas compete ao Juízo Singular e segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal.

Answer

E) O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à cassação do mandato.

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