Questões de Legislação Penal Especial · IBFC
Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)IBFC 2019
Pref Cruzeiro do Sul
Questão de Legislação Penal Especial
O Decreto Lei nº 201 de 1967 dispõe sobre as responsabilidades de Prefeitos e Vereadores. Com base no artigo 1º do mencionado Decreto, assinale a alternativa que não representa um crime de responsabilidade dos Prefeitos sujeito a julgamento do Poder Judiciário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.