A respeito da Lei n 1.079/50, é correto… (Vunesp 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Vunesp 2019

Pref F.co Morato

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A respeito da Lei n 1.079/50, é correto afirmar que

Asão crimes de responsabilidade dos Ministros do S upremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade político-partidária.Ba pena de inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública não se aplica ao Procurador-Geral da República, condenado por crime de responsabilidade.Ca imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades exclui o processo e julgamento, na justiça ordinária, por crime comum.Dé crime de responsabilidade de Ministros de Estado não prestar informações solicitadas por qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo de 20 dias, ou prestá-las com falsidade.Eos crimes nela previstos inadmitem a forma tentada.

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