De acordo com o Decreto-lei no 201/67,… (Vunesp 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Vunesp 2018

Pref Bauru

De acordo com o Decreto-lei no 201/67, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o Prefeito Municipal sujeita-se a julgamento pelo Poder Judiciário na hipótese de

Apropor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.Bproceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.Cdispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.Dliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular.Ecaptar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Mais questões de Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

Ver as 151 questões de Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.