A respeito do Decreto-Lei n 201/67, é c… (Vunesp 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Vunesp 2019

CM Piracicaba

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A respeito do Decreto-Lei n 201/67, é correto afirmar que

Aos crimes de responsabilidade, definidos no artigo o 1 , são punidos com reclusão de 02 a 12 anos.Ba quebra de decoro do cargo pelo Prefeito é crime de o responsabilidade, previsto no artigo 1 , sujeitando-o à reclusão de 02 a 12 anos.Ca conduta de aplicar indevidamente verba pública é crime de responsabilidade, punível com reclusão de 02 a 12 anos.Dsão infrações político-administrativas dos Prefeitos impedir o regular funcionamento da Câmara e o não atendimento, sem justo motivo, de pedidos de informações da Câmara dos Vereadores.Ea conduta de conceder empréstimo ou subvenção, sem autorização da Câmara de Vereadores, é infração-político administrativa, sujeitando o Prefeito a cassação do mandato.

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