Ao tratar da responsabilidade dos prefe… (Vunesp 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Vunesp 2019

Pref Poá

Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei no 201/67 prevê como infração político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

Aantecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.Butilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.Cadquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.Dempregar subvenções, auxílios, empréstimos ou r ecursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.Edescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

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