Questões de Legislação Penal Especial · FUNRIO
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)FUNRIO 2008
SUFRAMA
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2000, ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei, tem a pena:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.