Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)

Cebraspe· CAM DEP· 2014

De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do empresário que emite duplicata mercantil sem que esta corresponda à venda de mercadoria ou serviço prestado constitui fato atípico, pois a utilização da interpretação…

Vunesp· Pref SP· 2014

De acordo com a dominante jurisprudência do STF, inclusive já sumulada, não se tipifica contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes . Completam adequada e respectivamente…

FCC· TRF 3· 2014

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, o o previsto no art. 1 , incisos I a IV, da Lei n 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima,…

FUNDUNISUL· OGMO POA· 2014

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos: I - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quais…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Classifica-se o crime de facilitação de contrabando ou descaminho como crime comum, uma vez que ele pode ser cometido por qualquer pessoa.

Cebraspe· SUFRAMA· 2014

Considere que determinada empresa tenha produzido equipamentos eletrônicos na ZFM destinados à comercialização no estado de São Paulo. Nessa situação, todas essas mercadorias estarão isentas do IPI.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

A Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Material Nuclear é o foro no qual o Brasil e a Argentina coordenam suas posições acerca da produção de material nuclear, unificando-as para, no marco do cham…

Cesgranrio· EPE· 2014

Nos termos da Lei no 11.909/2009, a parcela da capacidade de movimentação do gasoduto de transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada é considerada

Vunesp· Prefeitura de São José do Rio Preto - SP· 2014

No que concerne aos delitos contra as Finanças Públicas, o crime de

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Considera-se típica, segundo o entendimento do STF, a conduta de falsificar nota fiscal, ainda que a autoridade tributária não tenha efetivado o lançamento definitivo do tributo.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Extinguir-se-á a punibilidade da conduta de sonegar impostos no caso de o agente efetuar o pagamento integral dos débitos antes do oferecimento da denúncia correspondente. Uma vez recebida a petição inicial, caso o agen…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

O fato descrito na hipótese em apreço é caracterizador de crime de mera conduta, ou seja, não necessita do término do processo administrativo fiscal para que haja justa causa para a persecução penal.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

O agente que ilude o pagamento de tributo aduaneiro devido pela entrada ou pelo consumo de mercadoria pode incidir no crime de descaminho. Na hipótese de o tributo devido ser inferior ao mínimo exigido para a propositur…

FUNDUNISUL· OGMO POA· 2014

O descumprimento do disposto na Lei Federal nº 9719/1998 sujeitará o infrator às seguintes multas: I - de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) a R$ 1.730,00 (um mil, setecentos e trinta o reais), por infração ao cap…

Vunesp· TJ-SP· 2014

Acerca de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90 (constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, m…

Cebraspe· SUFRAMA· 2014

O prazo para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus implantarem o sistema de qualidade com base na NBR ISO 9000 é de trinta meses, prorrogável por até mais metade desse período por…

Quadrix· ABDI· 2013

Leia as afirmativas a seguir. I. Caso o valor dos bens adquiridos no exterior ultrapasse a quota permitida, será cobrado tributo de 50% do valor excedente. II. Caso a Declaração de Bagagem Acompanhada seja apresentada d…

Cebraspe· DPE TO· 2013

A respeito da Lei n.º 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta.

Cebraspe· PF· 2013

Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei n.º 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a administração tributária, a pena imposta aumentará de um terço até a metade.

FCC· TRF 5· 2013

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que