Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Vunesp 2014
Pref SP
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a dominante jurisprudência do STF, inclusive já sumulada, não se tipifica contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes . Completam adequada e respectivamente as lacunas as expressões
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.