Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Penal
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes. Extinguir-se-á a punibilidade da conduta de sonegar impostos no caso de o agente efetuar o pagamento integral dos débitos antes do oferecimento da denúncia correspondente. Uma vez recebida a petição inicial, caso o agente quite ou parcele os débitos antes da sentença condenatória, fará ele jus à diminuição da pena.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.