Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)FCC 2014
TRF 3
Questão de Legislação Penal Especial
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, o o previsto no art. 1 , incisos I a IV, da Lei n 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.