Questão de Legislação Penal Especial

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos: I - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País; II - fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto; III - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação. IV - autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira. Fundamentando na Lei Federal nº 12.815/2013, assinale a alternativa CORRETA: