Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Quadrix 2013
ABDI
Questão de Legislação Penal Especial
Leia as afirmativas a seguir. I. Caso o valor dos bens adquiridos no exterior ultrapasse a quota permitida, será cobrado tributo de 50% do valor excedente. II. Caso a Declaração de Bagagem Acompanhada seja apresentada de forma inexata ou incompleta, será cobrada uma multa de 50% do valor excedente ao limite de isenção. III. Bens adquiridos no Free Shop de chegada no Brasil não contam no limite dos bens adquiridos no exterior, podendo o passageiro realizar compras no Free Shop até o limite de US$ 500,00 por pessoa. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.