Controle judicial, mandado de segurança e ação popular

Instituto Verbena· TJ GO· 2023

É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da falta de norma processual administrativa específica, a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), conform…

Instituto AOCP· IEMA ES· 2023

O controle jurisdicional sobre os atos oriundos do Poder Executivo restringe-se aos aspectos de legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador, dentro da moldura normativa, na análise do mér…

Cebraspe· TJ ES· 2023

É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras previstas em edital de certame, sendo, entretanto, vedado ao julgador ocupar-se de questões relativas a exa…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Analista Judiciário e Técnico Judiciário· 2023

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi consultada por uma colega em relação ao órgão competente para processar e julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra atos dos juízes…

Cebraspe· TJ ES· 2023

Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado como ferramenta para questionar a nova norma legal, de forma geral, até mesmo em momento anterior à prática de…

Cebraspe· CNPQ ANALISTA· 2023

Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

Avança SP· Pref Americana· 2023

Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta:

Avança SP· Pref Ubatuba· 2023

Acerca do regime das ações populares, é CORRETO afirmar:

FGV· Concurso Público para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina· 2023

Ao estudar o controle jurisdicional da atividade administrativa na modernidade, Celeste verificou que a perspectiva pragmática apresenta peculiaridades marcantes, cujo debate tem se intensificado no âmbito do direito ad…

Instituto ACCESS· UFJ· 2023

Segundo Di Pietro (2020), a adoção do sistema da jurisdição uma pela Constituição Federal de 1988, possibilitou o Poder Judiciário a apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder p…

Instituto CONSULPAM· TCM PA· 2023

Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa CORRETA. 21

Quadrix· CRT ES· 2023

No âmbito do controle judicial dos atos administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do contencioso administrativo que…

FUNATEC· Pref Palmeirante· 2023

“O objeto pode ser baseado em ato comissivo ou omissivo, sendo estes vinculados e discricionários). O patrimônio público é representado por bens e direitos de valor econômico, dentre outros (Lei 4.171/1965).” Caracterís…

CPCON· Pref Caturité· 2023

Sobre a Lei nº 6.830/1968, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é CORRETO afirmar que:

IESES· Pref Gaspar· 2023

Nos termos do art. 5º da Lei No 4.717/65, marque a opção INCORRETA: Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de ca…

Ibest· Pref Alexânia· 2023

O controle jurisdicional é mediato, dependente de provocação, incidindo diretamente sobre a legalidade da atividade administrativa questionada, entendendo-se a legalidade não só a conformação do ato com a lei, mas també…

IBADE· Pref Rio Branco (AC)· 2023

Considerando o que dispõe a Lei da Ação Popular (Lei n. 4717/65), leia as assertivas abaixo. I - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda; II…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás· 2023

Ação popular pede a imediata paralisação das obras de construção de hospital público municipal, sob o argumento de irregularidade na licitação, por não lhe ser apresentada resposta à impugnação ao edital. Argumenta que,…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Cruzaltense/RS Concurso Público Nº· 2023

Ao ser proposta ação popular em relação ao Município de Cruzaltense/RS em litisconsórcio passivo necessário com determinada empresa que mantém contrato com o Município, o prazo para a apresentação da contestação será de…

FEPESE· Pref B Camboriú· 2023

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de controle que é exercido tipicamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos três poderes.