Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública, do controle judicial e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem. É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras previstas em edital de certame, sendo, entretanto, vedado ao julgador ocupar-se de questões relativas a exame do mérito do ato administrativo.
Mais questões de Controle judicial, mandado de segurança e ação popular
- FGV 2026A Defensoria Pública ajuizou ação em favor de assistido com patologia neurodegenerativa, pleiteando: I. Fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS (custo anu…
- Selecon 2026No que concerne ao controle judicial da Administração Pública, o Poder Judiciário pode intervir adequadamente no ato administrativo na hipótese de:
- FGV 2026João, cidadão do Município Alfa (SC), ingressou com ação popular junto ao juízo competente. Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Magistrado proferiu sen…
- Cebraspe 2026A ação proposta por Luiza caracteriza controle judicial.
- COGEPS UNIOESTE 2026Com base nas Leis nº 8.437/1992 e 9.494/1997, bem como no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. É vedada a…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.