É possível, no exame judicial da valida… (Instituto Verbena 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularInstituto Verbena 2023

TJ GO

É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da falta de norma processual administrativa específica, a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa Lei Federal, a ilegalidade do objeto fica caracterizada

Aquando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.Bquando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.Cquando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.Dquando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.Equando o agente pratica o ato objetivando descumprir o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.