Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularIBADE 2023

Pref Rio Branco (AC)

Questão de Direito Administrativo

IBADE

Considerando o que dispõe a Lei da Ação Popular (Lei n. 4717/65), leia as assertivas abaixo. I - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda; II - A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas; III - O prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental; IV - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. Estão corretas as assertivas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.