Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularInstituto AOCP 2023
IEMA ES
Questão de Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. O controle jurisdicional sobre os atos oriundos do Poder Executivo restringe-se aos aspectos de legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador, dentro da moldura normativa, na análise do mérito administrativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.