Conforme as disposições da Lei n.º 4.71… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularInstituto CONSULPAM 2023

TCM PA

Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa CORRETA. 21

ANão caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.BConsideram-se patrimônio público os direitos de valor artístico.CA pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.DO Ministério Público acompanhará a ação, sendolhe permitido assumir a defesa do ato impugnado.

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