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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Selecon 2026
Pref VG (MT)
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o que determina a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação. No julgamento da licitação para concessão de serviço público, pode ser considerado como critério o(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.