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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Consulplan 2026
Pref Ji-Paraná
Questão de Direito Administrativo
O Município de Ji-Paraná, visando otimizar a prestação de serviços de diagnóstico por imagem para os pacientes do SUS (ressonância e tomografia computadorizada), decide transferir a execução dessa atividade específica para uma entidade sem fins lucrativos, por meio de contrato de concessão administrativa. É fato que, nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM), a prestação de serviços públicos municipais sob o regime de concessão ou permissão deverá atender a rigorosos requisitos. NÃO constitui um desses requisitos legais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.