Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995FCC 2026
ARTESP
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.