Questões de Direito Administrativo · IGECS
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995IGECS 2026
CM Arujá
Questão de Direito Administrativo
Um município, após licitação, permitiu que uma cooperativa realizasse transporte hidroviário de passageiros por 12 anos, por sua conta e risco, sob fiscalização do Poder Público. Após três anos de execução regular, a Administração extinguiu unilateralmente a permissão, por mera conveniência, sem apontar descumprimento contratual. Dessa forma, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.