Question

A concessão de serviço público é forma de delegação de atividades essenciais para a iniciativa privada. A execução contratual está adstrita a regime próprio, a fim de garantir que não haja interrupção ou inadequação em sua prestação. Caracterizam o regime de concessão dos serviços públicos disciplinada pela Lei nº 8.987/1995:

Accepted Answer

C) possibilidade de previsão, no contrato, de mecanismos de revisão da tarifa, assim como de estabelecimento de receitas acessórias para o concessionário.

Answer

A) obrigatoriedade do estabelecimento de receitas alternativas, complementares e acessórias, como forma de redução do valor da tarifa.

Answer

B) contratação precedida de licitação em que o critério de julgamento deve ser sempre o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

Answer

D) faculdade de o poder concedente, ao alterar unilateralmente o contrato de concessão, restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.

Answer

E) possibilidade de suspensão da execução dos serviços somente no caso de inadimplência do poder concedente por prazo superior a noventa dias.

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