Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Cebraspe 2024
STJ
Questão de Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas. A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade competente fundada no interesse público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.