Question

De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 8.987/1995, um serviço público que esteja sendo prestado por meio de concessão pode ser objeto de intervenção

Accepted Answer

E) somente com a edição de decreto do ente federativo que figurar como poder concedente, que deverá nomear o interventor, seguindo-se, em até 30 dias, a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades.

Answer

A) caso decretada a falência da concessionária, cabendo apurar os haveres e deveres da concessionária como dente. ao juízo correspondente a nomeação de interventor, que deverá procedimento prévio à retomada dos serviços pelo poder conce-

Answer

B) para restaurar a regular prestação dos serviços, na hipótese de perda das condições técnicas ou financeiras pela concessionária, devendo ser promovida a transferência vez. da concessão no prazo máximo de 180 dias, prorrogável uma única

Answer

C) na hipótese de encampação, mediante prévia autorização legislativa, devendo ser apurada, no prazo máximo de 180 dias, a indenização devida pelos investimentos não amortizados, de cujo montante serão deduzidas as multas aplicadas.

Answer

D) como procedimento prévio à caducidade, que deve ser declarada em até 60 dias da conclusão do procedimento de intervenção, com a retomada dos serviços pelo poder concedente.

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