Question

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O poder-dever de fiscalização da execução dos contratos de concessão de rodovias assegura à ANTT o direito ao acesso livre, irrestrito e direto, em tempo real, a quaisquer sistemas, dados e informações da concessão, dentro e fora do Centro de Controle Operacional. Cabe à concessionária fornecer os dados e acessos requisitados observando conteúdo, quantidade, formato e meios de envio ou acesso a esses dados determinados pela Agência. Com relação a atribuições da concessionária e do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) É de responsabilidade da concessionária a vistoria do trecho concedido, bem como o exame de todos os projetos e relatórios técnicos que lhe são concernentes, quando da apresentação de proposta.

Answer

B) Todos os bens da concessão são de responsabilidade de uso e posse da concessionária, não sendo necessária a devolução, caso tenham sido cumpridas fielmente todas as etapas do acordo de concessão.

Answer

C) É obrigação do poder público subsidiar, durante todo o prazo de duração da concessão, apólices de seguro em valor suficiente para garantir efetiva cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades pertinentes da concessão.

Answer

D) Cabe ao poder concedente promover desapropriações, servidões administrativas, propor limitações administrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à concessão. Ao poder concedente cabe providenciar a declaração de utilidade pública, mediante solicitação justificada da concessionária.

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