Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Quadrix 2024
CRO RR
Questão de Direito Administrativo
Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 85. A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.