Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Cesgranrio 2024
IBGE
Questão de Direito Administrativo
A Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. O capítulo X lista as possíveis modalidades de extinção da concessão, que pode se dar por
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.