Questões de Direito Administrativo · ITAME
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995ITAME 2024
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Questão de Direito Administrativo
Instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente que define as ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico-territorial do Município, segundo suas características ambientais. Objetiva-se por meio deste instrumento contribuir para o desenvolvimento sustentável através da definição de zonas classificadas de acordo com suas características físico-bióticas e antrópicos. Este instrumento é denominado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.