Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Cebraspe 2024
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Questão de Direito Administrativo
Considerando a aplicação da Lei n.º 14.133/2021 no que se refere a autorização, permissão e concessão, julgue o próximo item. A referida lei deve ser aplicada subsidiariamente tanto às concessões comuns quanto às parcerias público-privadas, sejam elas patrocinadas ou administrativas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.