Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, a respeito de serviços e obras públicas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou que revelarem-se insuficientes para o atendimento dos usuários.

Answer

B) A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por lei, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações, com estrita observância da legislação federal pertinente.

Answer

C) Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, o Município não poderá averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário.

Answer

D) Não é vedado o monopólio na exploração pelos concessionários ou permissionários do serviço público, sendo válida cláusulas ou condições contratuais que induzam à exploração mediante monopólio.

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