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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Quadrix 2024
CRO ES
Questão de Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens a seguir. A permissão de serviço público é um ato unilateral, discricionário e definitivo, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo erário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.