A Lei 8987/1995 em seu Art. 23 informa… (IDECAN 2024)

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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995IDECAN 2024

Pref Teresina

A Lei 8987/1995 em seu Art. 23 informa quais são as cláusulas essenciais do contrato de concessão. Indique a seguir uma dessas cláusulas que está correta.

AAo foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais devem constar dentro do contrato.BCaso de extinção da concessão deve ficar de fora do contrato e analisado posteriormente de forma particular.CA não obrigatoriedade, forma e periodicidade das prestações de contas da concessionária devem constar no contrato.DExigir garantia do cumprimento pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão devem ficar de fora do contrato e ser analisado em documentação a parte.ECronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão devem estar de fora do contrato e ser analisada em documentação a parte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.