Determinado ente federativo decide tran… (DÉDALUS 2026)

Questões de Direito Administrativo · DÉDALUS

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995DÉDALUS 2026

CM Potim

Determinado ente federativo decide transferir a execução de serviço público a particular, mediante procedimento prévio e formal, conferindo-lhe o direito de explorar o serviço por sua conta e risco, por prazo determinado, sob fiscalização do Poder Público e mediante remuneração paga diretamente pelos usuários. À luz do regime jurídico dos serviços públicos e suas formas de delegação, assinale a alternativa correta:

ATrata-se de autorização de serviço público, caracterizada pela precariedade e ausência de prazo determinado.BTrata-se de permissão de serviço público, que possui natureza contratual e estabilidade idêntica à concessão.CTrata-se de concessão de serviço público, caracterizada pela delegação mediante contrato, por prazo determinado e por conta e risco do particular. - 3 -DTrata-se de convênio administrativo, caracterizado pela cooperação sem transferência da execução do serviço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.