Question

A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR dispõe que é de responsabilidade do Município prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Neste sentido, considerando as regras estabelecidas na legislação municipal para a concessão ou permissão de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato precedido de licitação.

Answer

B) A concessão ou a permissão de serviço público será efetivada independentemente de autorização da Câmara Municipal, sendo necessário somente o contrato precedido de licitação.

Answer

C) A concessão ou a permissão de serviço público será efetivada independentemente de contrato, sendo necessário somente a autorização da Câmara Municipal.

Answer

D) A concessão ou a permissão de serviço público será efetivada mediante a celebração de contrato precedido de licitação e autorização do Prefeito Municipal.

Answer

E) A concessão ou a permissão de serviço público será efetivada independentemente de autorização ou contrato precedido de licitação.

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