Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Quadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
ANOTAÇÕES 5
Em relação às noções de direito administrativo, julgue os itens seguintes. Segundo a Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público é um ato administrativo unilateral e precário, que prescinde de licitação prévia e que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração, sem que caiba ao permissionário o direito a qualquer indenização.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.