Question

A Lei n° 8.987/1995 estabelece o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Com base em suas disposições e na interpretação doutrinária, analise as afirmativas sobre as formas de extinção da concessão e assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

B) A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, e exige, para sua concretização, a edição de lei autorizativa específica e o prévio pagamento da indenização ao concessionário.

Answer

A) A caducidade da concessão, declarada pela Administração Pública por decreto, é uma sanção aplicada em caso de inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário, e sua declaração deve ser precedida da verificação da inadimplência em processo administrativo, no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa.

Answer

C) A transferência da concessão ou do controle societário do concessionário, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão, sendo que, para a anuência, o pretendente deverá atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal.

Answer

D) A rescisão da concessão é a modalidade de extinção do contrato proposta unilateralmente pelo poder concedente, por meio de processo administrativo, sempre que o concessionário descumprir cláusulas contratuais, sendo a decisão de efeito imediato.

Answer

E) A falência ou a extinção da empresa concessionária acarreta a extinção da concessão, hipótese em que o poder concedente, ao assumir o serviço para garantir sua continuidade, ocupará os bens reversíveis e poderá utilizar os equipamentos e instalações da ex-concessionária, apurando-se os créditos indenizatórios no juízo falimentar.

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