Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995FCC 2026
ARTESP
Questão de Direito Administrativo
Durante o período de execução de contrato de parceria público-privada (PPP), o Poder Público solicitou o acesso às instalações do parceiro privado, bem como informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis. Segundo a Lei Estadual nº 11.688/2004, o parceiro privado
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.