As alternativas que seguem apresentam a… (Legalle 2026)

Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Legalle 2026

Pref Sério

As alternativas que seguem apresentam afirmações relacionadas com obras e serviços municipais. A partir disso, analise-as e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

ASão nulas de pleno direito as permissões, concessões e quaisquer outros ajustes celebrados em desacordo com o disposto na Lei Orgânica.BOs serviços permitidos ou concedidos estarão à sujeitos regulamentação e fiscalização do Ir/unicÍpio, incumbindo aos delegatários a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.CA concessão de serviço público dependerá de autorização judicial e será formalizada mediante empenho, precedido de licitação na modalidade pregão, nos termos da lei.DAs licitações para concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser amplamente divulgadas, mediante publicação de edital ou aviso resumido, em conformidade com a legislação aplicável.

Mais questões de Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Ver as 2.001 questões de Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.