Competências municipais

Consulplan· MPE MG· 2023

Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação sexual”, em sala de aula, ou em atividade…

HL SOLUÇÕES· Pref Itapagipe· 2023

Ao Município compete, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Observados o interesse local e a legislação aplicável em cada…

FGV· Pref RJ· 2023

Em razão de sucessivos conflitos deflagrados em condomínios edilícios que contavam com um único hidrômetro, de modo que o valor a ser pago em razão do fornecimento de água deveria ser rateado entre os condôminos, o Muni…

Fundatec· Água de Ivoti· 2023

Tendo em consideração o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. O Município de Ivoti tem competência constitucional p…

Selecon· LIMPURB Cuiabá· 2022

Cabe ao Município legislar, de forma suplementar, as matérias que não são de interesse nacional e regional que competem, respectivamente, à União e aos Estados. Nesse sentido, é de interesse local a ser tratado por lei…

FGV· TJ PE· 2022

A Lei Orgânica do Município Beta foi alterada por duas emendas de iniciativa parlamentar. A Emenda número 1 definiu nova hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo chefe do Poder Executivo municipal, e a Emend…

Selecon· LIMPURB Cuiabá· 2022

Supõe-se que o estabelecimento industrial XYZ Ltda. pretenda se instalar no município de Cuiabá/MT em área reservada ao polo industrial de desenvolvimento econômico dessa região. Com base na Lei Orgânica do Município de…

Fundatec· Pref Porto Alegre· 2022

A expressão legislar sobre assuntos de interesse local consta no artigo 30, I, da Constituição Federal. Considerando o conteúdo constitucional que expressa, assinale a alternativa correta.

FGV· Concurso Público para o Senado Federal· 2022

Foi detectado, no território do Estado Alfa, aquilo que a imprensa denominou de “guerra de cronos”, expressão usada para caracterizar as diversas leis municipais que estendiam, cada vez mais, o horário de funcionamento…

Avança SP· CM Embu-Guaçu· 2022

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, PRIVATIVAMENTE, conforme p…

FCC· Pref Teresina· 2022

Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a competência

IDIB· CM J Guararapes· 2022

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de competência dos Municípios:

Cebraspe· Pref Pires do Rio· 2022

Os municípios devem organizar seus sistemas de ensino e atuar, prioritariamente, nos ensinos fundamental e médio.

ITAME· CM Pires do Rio· 2022

Legislar sobre assuntos de interesse local compete a/ao

Consulplan· CM Itabira· 2022

A Constituição da República de 1988 prevê que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dest…

FURB· Pref Camboriú· 2022

Considerando as regras constitucionais sobre os Municípios, e ainda o texto da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I-Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arr…

NC-UFPR· Alm. Tamandaré -· 2022

Compreendendo que lei complementar constitui um detalhamento do texto contido na lei orgânica do município, qual das seguintes alternativas conta com temática que não deve ser objeto de Lei Complementar no Município de…

FCC· Pref Teresina· 2022

Compete ao Município

IBADE· Concurso Público - 001/ CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA - CRC/RO· 2022

Assinale a alternativa que se refere a um imposto de competência dos municípios.

Vunesp· CM Fernandópolis· 2022

Suponha que um Município editou uma lei com o seguinte dispositivo: “Fica instituído, no âmbito do Município, que as unidades hospitalares dotadas de leitos de internação, de observação ou de tratamento intensivo, ficam…