Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFundatec 2023

Água de Ivoti

Questão de Direito Constitucional

Tendo em consideração o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. O Município de Ivoti tem competência constitucional para criar distritos nos limites de seu território. PORQUE II. Segundo a Constituição Federal, compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.