Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalCompetências municipaisAvança SP 2022
CM Embu-Guaçu
Questão de Direito Constitucional
Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, PRIVATIVAMENTE, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.