Questões de Direito Constitucional · HL SOLUÇÕES
Direito ConstitucionalCompetências municipaisHL SOLUÇÕES 2023
Pref Itapagipe
Questão de Direito Constitucional
Ao Município compete, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Observados o interesse local e a legislação aplicável em cada caso, compete ao Município, dentre outras atribuições elaborar e executar políticas de interesse local, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.