Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalCompetências municipaisSelecon 2022
LIMPURB Cuiabá
Questão de Direito Constitucional
Cabe ao Município legislar, de forma suplementar, as matérias que não são de interesse nacional e regional que competem, respectivamente, à União e aos Estados. Nesse sentido, é de interesse local a ser tratado por lei municipal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.