Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFCC 2022

Pref Teresina

Questão de Direito Constitucional

Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a competência

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.