Competências do Congresso Nacional

FCC· TRF 4· 2004

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,

Cebraspe· TJ AP· 2004

Ao Congresso Nacional compete resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

ESAF· MPU· 2004

Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.

Cebraspe· TJ AP· 2004

É competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Cebraspe· TCU· 2004

Compete ao Congresso Nacional fixar o subsídio do presidente da República, bem como proceder à tomada de suas contas quando não apresentadas no prazo legal.

ESAF· MRE· 2004

Pertinentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e ao Ministério Público, marque a única opção correta.

Cebraspe· TJ AP· 2004

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

FCC· DPE MA· 2003

Será obrigatória a convocação extraordinária do Congresso Nacional no caso de

ESAF· Pref Fortaleza· 2002

Nas questões de 08 a 10, assinale a opção correta. 08-

Com. Exam. (TRF 1)· TRF 1· 2002

No Brasil, tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República:

CEFOR· CAM DEP· 2000

Quanto ao Poder Legislativo, no âmbito da competência exclusiva do Congresso Nacional e das competências privativas de suas Casas, é lícito afirmar:

Com. Exam. (TRF 1)· TRF 1· 1996

Cabe ao Congresso Nacional, com exclusividade: